Leis

Lei Nº 9.394, de 20 de DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 13.620, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

 Decretos

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

 Portarias do MEC

Portaria MEC N°1.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 -Instrumento de Avaliação do SINAES para cursos de Graduação EAD.

PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Credenciamento da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS- (Cód. 3336), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.

PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 - Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018 Destaque para o art. 100 § 3º A oferta de atividades presenciais em cursos de EaD deve observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso, ressalvadas a carga horária referente ao estágio obrigatório e as especificidades previstas nas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso.”

PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

PORTARIA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.

PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

PORTARIA Nº 528, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD.

PORTARIA MEC Nº 381, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância - EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.

PORTARIA MEC Nº 506, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.

PORTARIA MEC Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais bem como à criação, ao funcionamento, à alteração de endereço e à extinção dos Polos EaD.

PORTARIA MEC Nº 795, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância - EaD por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.

 Resoluções CNE:

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Documentos Uergs

Resolução CONEPE 019/2021 Institui a Política de Educação a Distância na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Resolução CONEPE 020/2021 Revoga a Resolução Conepe nº 003/2019 e aprova o regulamento para oferta de componentes curriculares com carga horária a distância nos cursos de graduação presenciais na Uergs.

Outros Documentos

Referenciais de Qualidade para EAD 2025